O valor do dia-multa deve ser fixado pelo juiz observando-se como parâmetro o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato; já o valor total da multa será atualizado, quando da execução, por índices de correção monetária.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?