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Outras falsidades

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#1766977
Direito Penal: Crimes contra a fé pública, Outras falsidades, Crimes contra a administração pública, Usurpação de função pública, Legislação Penal Especial, Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941
2019 IESES TJ-SC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada

Enzo, um particular que exerce a profissão de jornalista, resolve um dia se passar por Auditor Fiscal da Receita Federal, e, assim se apresentando e portando uma carteira de couro preta com a estampa do brasão da República, entra em um estabelecimento comercial e exige o exame dos livros contábeis, no que é atendido. Analisa os livros, por curiosidade quanto aos ganhos da sociedade empresária, e vai embora. A conduta de Enzo encontra adequação típica:

  • No delito de usurpação de função pública, art. 328 do Código Penal.
  • No delito de falsa identidade, art. 307 do Código Penal.
  • Na contravenção de uso ilegítimo de uniforme ou distintivo, art. 46 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).
  • Na contravenção de simulação da qualidade de funcionário, art. 45 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).
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