A Os crimes de peculato, corrupção passiva, concussão e excesso de exação são hediondos.
B Crimes funcionais próprios são aqueles que se for excluída a qualidade de funcionário público, haverá a desclassificaçãopara crime de outra natureza.
C Crimes funcionais impróprios são aqueles cuja exclusão da qualidade de funcionário público torna o fato atípico.
D O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionadaà reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
E Após o recebimento da denúncia sempre será adotado o rito sumário.