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#3433437

Sobre as penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.

  • São autônomas e normalmente principais
  • Dentre outras expressamente previstas na legislação, podem ser de prestação pecuniária, de prestação de serviços à comunidade ou pecuniárias
  • A perda de bens e valores incide sobre o patrimônio lícito do condenado
  • É aplicável a prestação de serviços à comunidade como sanção substitutiva de pena privativa de liberdade, desde que esta seja superior a três meses
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