A não se admite concessão de livramento condicional aos condenados primários pela prática de crimes hediondos;
B a prática de qualquer delito com violência ou grave ameaça à pessoa impõe o cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional;
C o reincidente na prática de crimes de furto qualificado não faz jus ao livramento condicional;
D os crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher não admitem livramento condicional;
E a condenação definitiva pela prática de crime anterior punido exclusivamente com multa é causa de revogação facultativa do benefício do livramento condicional.