A deverá ser revogado no caso de nova condenação à pena privativa de liberdade, ainda que a decisão esteja sujeita a recurso.
B para sua concessão, é de rigor que o condenado não tenha cometido falta grave nos últimos 12 meses.
C obriga o recolhimento do egresso ao seu local de moradia em horário determinado.
D é cabível para as penas restritivas de direitos e penas pecuniárias.