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#1578770

É requisito para a concessão do livramento condicional:

  • a realização de trabalho ou estudo durante os 06 meses que antecederam o pedido de livramento.
  • não tenha cometido falta grave nos últimos 18 (dezoito) meses.
  • aptidão para prover sua subsistência, ou comprovar quem o possa fazer, em decorrência de trabalho honesto.
  • que a pena privativa de liberdade seja igual ou superior a 2 anos.
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