A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344/2022, julgue o item a seguir.
Nos crimes que envolvam violência contra criança ou
adolescente, previstos no CP ou em legislação especial, a
prescrição se inicia a partir da data em que a vítima
completar dezoito anos, mesmo se, a esse tempo, já houver
sido proposta a ação penal.
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