A A lei penal pode retroagir para agravar a pena aplicada a fatos anteriores à sua vigência.
B É possível punir alguém por um fato que, no momento em que foi praticado, não era considerado crime.
C A lei penal mais benéfica pode retroagir, mesmo que haja sentença condenatória transitada em julgado.
D A lei penal não pode retroagir, nem para beneficiar o réu, nem para prejudicá-lo.
E A anterioridade da lei penal se refere apenas à publicação da lei, não importando sua vigência.