A sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, tem vigência imediata.
B é promulgada pelo Presidente da República.
C embora decorrido o período de sua duração, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.
D tem sua vigência determinada pela Constituição Federal.
E é aplicável a todos os estrangeiros que pratiquem crimes no território nacional.