A A lei penal mais grave retroage para alcançar fatos anteriores, desde que não haja sentença condenatória transitada em julgado.
B A lei penal mais grave pode retroagir se a alteração consistir apenas em restringir benefícios (como sursis ou substituição da pena), pois não se trata de aumento de pena.
C A lei penal mais grave não retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, ressalvada a hipótese de crime permanente ou continuado quando a vigência da lei nova é anterior à cessação da permanência/continuidade.
D A Constituição Federal permite a retroatividade da lei penal mais grave quando a finalidade for reforçar a segurança pública, desde que a lei seja expressa nesse sentido.
E A Súmula 711 do STF autoriza a retroatividade da lei penal mais grave para alcançar qualquer crime cometido antes de sua vigência, desde que o processo ainda esteja em curso.