A Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
B A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
C Pode-se ser punido por fato que lei posterior deixe de considerar crime, se já houver sentença penal definitiva.
D A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
E Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento de seu resultado.