A A analogia é expressamente e absolutamente proibitiva no tangente a aplicação da lei penal.
B Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, bem como o lugar onde se produziria o resultado.
C Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
D Ficam sujeitos a lei brasileira, mesmo que o crime seja praticado no exterior, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República e do Congresso Nacional.
E Os efeitos da lei temporária somente serão observados para fim de punibilidade, enquanto esta viger.