A Os crimes previstos na Lei nº 7.960 são de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
B Apenas servidores públicos podem ser sujeitos ativos dos crimes previsto na Lei nº 7.960.
C A perda do cargo, do mandato ou da função pública é um dos efeitos da condenação dos crimes previstos na Lei nº 7.960.
D A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade.
E Membros do Ministério Público não podem ser sujeitos ativos dos crimes previsto na Lei nº 7.960.