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Anulada / Desatualizada
#3158594

A perda do cargo ou da função pública constitui efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade: 

  • igual ou superior a 1 (um) ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
  • igual ou superior a 2 (dois) anos, independentemente da natureza do crime praticado.
  • superior a 4 (quatro) anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
  • superior a 8 (oito) anos, independentemente da natureza do crime praticado.
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