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#1607475

De acordo com a Lei.º 13.869, de 05 de setembro de 2019 e suas alterações, é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade: 

  • somente militares ou pessoas a eles equiparadas.
  • somente membros das carreiras de segurança pública.
  • somente membros do Poder Executivo.
  • qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
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