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#2038917

No que tange as penas restritivas de direitos previstas na lei nº 13.869/2019 (Abuso de autoridade), podem ser aplicadas:

  • apenas de forma autônoma.
  • apenas de forma cumulativa.
  • nunca de forma cumulativa
  • nunca de forma autônoma.
  • de forma autônoma ou cumulativa.
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