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#2977906

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, terá cabimento ação penal privada subsidiária da pública, caso esta não seja exercida no prazo de seis meses a contar:

  • Da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
  • Da data de ocorrência do fato.
  • Da data da conclusão do inquérito policial.
  • Da data de início da contagem do prazo para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
  • Da data de intimação do representante legal sobre o cabimento da ação subsidiária.
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