A Não cabe a ação penal privada subsidiária da pública
B Pode ser sujeito ativo qualquer servidor público, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território
C Possibilita a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito
D As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, se podendo questionar sobre a existência ou a autoria do fato ainda quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal