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#3128854

Nos termos da Lei no 13.869/2019, poderá ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, entre outros,

  • a administração pública indireta.
  • os membros do Poder Judiciário.
  • as pessoas jurídicas.
  • a administração pública direta.
  • os integrantes dos órgãos de imprensa.
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