A Os crimes são de ação penal pública incondicionada, salvo os que envolvam lesão corporal leve ou culposa, que são de ação pública condicionada
B Todos crimes de abuso de autoridade dependem de um especial fim de agir previsto em lei, sem exceção
C A condenação por crime de abuso de autoridade permite ao juiz decretar a perda da função pública a réu primário, se a pena aplicada for superior a dois anos
D As penas restritivas de direito, nos crimes de abuso de autoridade, sempre substituem as penas privativas de liberdade