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#3433439

Sobre a Lei n° 13.869/2019 (“Lei de Abuso de Autoridade”), assinale a alternativa correta.

  • Previu uma maior parte de crimes dolosos, mas, excepcionalmente, também alguns poucos delitos culposos
  • Expressamente previu em suas disposições gerais hipóteses de dolo específico ou elementos subjetivos para todos os tipos penais da lei
  • Cominou penas correspondentes a delitos que exigem dolo direto ou eventual
  • Especificou elementos subjetivos variados para cada um dos tipos penais
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