A A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, sendo proibida a posse de livros religiosos.
B A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.
C A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado.
D A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.
E A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.