A a regressão de regime pode se dar do regime aberto diretamente para fechado.
B a progressão é condicionada unicamente ao cumprimento de parcela da pena.
C é vedada a existência de exame criminológico para a progressão.
D o bom comportamento carcerário deverá ser atestado por uma equipe técnica multidisciplinar.
E proíbe-se a progressão de regime na condenação por delito classificado como hediondo.