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Anulada / Desatualizada
#1617702

Quando determinada a realização de exame criminológico, deve ser considerado como data-base para progressão de regime o momento: 

  • do preenchimento do requisito objetivo, se já superado o lapso temporal;
  • em que o Juízo das Execuções deferiu o benefício, após implementação do último pressuposto pendente;
  • em que o reeducando foi inserido no atual regime, se já superado o lapso temporal;
  • da realização do requerimento de progressão, se já superado o lapso temporal;
  • da realização do exame favorável ao reeducando, se já superado o lapso temporal.
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