A coloca como critério para concessão de moradia a comprovação de estar empregado;
B é omissa, deixando situações dessa natureza para encaminhamento caso a caso;
C estabelece a concessão de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de dois meses;
D determina a constituição de uma Comissão com assistente social, psicólogo e pedagogo para exarar parecer a respeito;
E dispõe que a Vara de Execuções Penais, a partir do comportamento do egresso, determinará o que será feito.