Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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Com base na Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item a seguir.
Por expressa previsão em lei, o preso em regime semiaberto
tem direito a pelo menos quatro saídas temporárias durante o
ano, por prazo não superior a sete dias, caso já tenha
cumprido um sexto da pena, se réu primário, e um quarto da
pena, se reincidente, não se aplicando vedação em razão da
natureza do crime praticado.
