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#1872215

Por meio de alterações promovidas na legislação penal pátria, foi inserida a figura do “agente policial disfarçado”, com a finalidade de, após diligências preliminares que atestem a presença de elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente, concretizar a situação flagrancial correspondente aos seguintes crimes:

  • Comércio ilegal de arma de fogo; Financiamento de tráfico de drogas; Associação para tráfico de drogas.
  • Porte ilegal de arma de fogo; Tráfico internacional de arma de fogo; Associação para tráfico de drogas.
  • Comércio ilegal de arma de fogo; Tráfico internacional de arma de fogo; Delito de tráfico de drogas.
  • Porte ilegal de arma de fogo; Financiamento de tráfico de drogas; Delito de tráfico de drogas.
  • Comércio ilegal de arma de fogo; Associação para tráfico de drogas; Delito de tráfico de drogas.
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