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#1797138

As causas interruptivas da prescrição tem o objetivo de fazer com que o prazo, a partir delas, seja novamente reiniciado, o curso da prescrição interrompe-se, conforme a enumeração contida no Código Penal. Qual destas situações NÃO é causa interruptiva da prescrição?

  • Pela pronúncia.
  • Pela decisão confirmatória da pronúncia.
  • Pelo recebimento do inquérito ou da denúncia.
  • Pela publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
  • Pelo início ou continuação do cumprimento da pena.
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