A Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos às normas da legislação especial, não se aplicando pena criminal do Código Penal.
B A inimputabilidade por menoridade torna o fato atípico, razão pela qual a conduta praticada pelo adolescente não possui relevância jurídico-penal.
C A idade relevante para fins de imputabilidade penal é a do momento do julgamento, pois é quando se verifica a maturidade atual do agente.
D O menor de 18 anos pode ser considerado imputável se ficar demonstrado, por perícia psicológica, que possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato.
E No concurso de pessoas, a presença de adolescente em coautoria com adultos desloca todos os envolvidos para a legislação especial, por isonomia de tratamento.