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#1873139

A pena de reclusão

  • pode ser cumprida inicialmente em regime aberto.
  • inicia-se obrigatoriamente em regime fechado.
  • deve ser cumprida em estabelecimento de segurança máxima ou média
  • pode ser aplicada em razão da prática de contravenção penal.
  • propicia a aplicação do regime de tratamento ambulatorial no caso de imposição de medida de segurança.
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