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#2443618

Direito Penal: Penas privativas de liberdade, Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade, Primeira fase da dosimetria, Segunda fase da dosimetria., Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade

2005 MPE-SP MPE-SP

Promotor de Justiça

Tendo em conta as regras estabelecidas no Código Penal para a aplicação da pena, é permitido ao juiz, na sentença condenatória,

A considerando favoráveis todas as circunstâncias judiciais, estabelecer a "pena-base" aquém do limite mínimo previsto na lei.

B atenuar a pena diante de circunstância não prevista expressamente na lei, sendo ela relevante e não concomitante com o crime.

C estender osursisà pena restritiva de direitos.

D fixar o regime inicial fechado em caso de crime apenado com detenção.

E fazer incidir como agravante circunstância que qualifica o crime.

Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade