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Anulada / Desatualizada
#1576390

Orlando e Frederico intermediaram a ida para Amsterdã de três mulheres, maiores de idade, que estavam insatisfeitas com os rendimentos econômicos no Brasil, para trabalhar como profissionais do sexo. Não existiu nenhuma violência ou fraude e houve o pagamento do valor acordado pela intermediação.

Nos termos da legislação brasileira, tal situação fática configura:

  • fato atípico;
  • crime de tráfico de pessoas (Art. 149-A do CP);
  • crime de rufianismo (Art. 230 do CP);
  • crime de favorecimento da prostituição (Art. 228 do CP);
  • crime de promoção de migração ilegal (Art. 232-A do CP).
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