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#3181873

Ato particular e distintivo delineia e configura o delito de concussão, esse ato coercitivo que se traduz na obtenção indevida de vantagens por meio do abuso de poder ou autoridade:

  • Atraso na realização de um ato de ofício.
  • A exigência de vantagem indevida mediante ameaças pelo funcionário público.
  • Desvio de dinheiro público para benefício próprio.
  • A solicitação de vantagens indevidas por parte do funcionário público.
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