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#3664416

No âmbito das excludentes de ilicitude do art. 23, III, do Código Penal, assinale a alternativa que melhor distingue estrito cumprimento do dever legal de exercício regular de direito.

  • Estrito cumprimento do dever legal ocorre quando a leipermitea conduta, ao passo que o exercício regular de direito ocorre quando a leiimpõea conduta.
  • Estrito cumprimento do dever legal decorre de ordem de superior hierárquico, enquanto o exercício regular de direito decorre de autorização judicial.
  • Estrito cumprimento do dever legal pressupõe obrigação imposta pelo ordenamento ("tinha que agir"), normalmente vinculada a função/atribuição; exercício regular de direito pressupõe faculdade autorizada pelo ordenamento ("podia agir"), desde que dentro de limites.
  • Estrito cumprimento do dever legal aplica-se exclusivamente a agentes públicos, e o exercício regular de direito aplica-se exclusivamente a particulares.
  • Estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito são sinônimos, pois ambos autorizam qualquer conduta necessária ao resultado pretendido, ainda que ultrapasse limites.
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