A Não é punível a tentativa de contravenção.
B As penas principais são: prisão simples, restritiva de direitos e multa.
C A pena de prisão simples deve ser cumprida, com rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semiaberto ou aberto.
D No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode ser reduzida até a metade.
E O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de trinta dias.