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#1686132

Em relação ao tema “detração” (Art. 42 do CP), é correto afirmar que:

  • não é possível a detração da medida de segurança do tempo de prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro;
  • a detração engloba intervalos compulsórios e voluntários de recolhimento domiciliar;
  • o período de recolhimento domiciliar fiscalizado por monitoramento eletrônico deve ser detraído;
  • o período de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno sem fiscalização eletrônica não pode ser detraído.
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