A Inexiste mandado constitucional expresso para a criminalização do racismo.
B Somente a publicação feita em meios impressos é circunstância qualificadora do crime de incitação ao racismo.
C O texto da Lei nº 7.716/1989 já criminaliza a homotransfobia, sendo desnecessária lei específica para essa finalidade.
D A fabricação de ornamento com a cruz suástica é um fato típico se houver o propósito de divulgação de ideais nazistas.
E O delito de injúria racial não é previsto na Lei nº 7.716/1989 e, por isso, não é classificado com um crime de racismo.