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#2440520

A prestação por administrador público de garantia em operação de crédito, sem contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, quando a lei o exigir,

  • constitui mera infração administrativa, pois se trata de fato penalmente atípico.
  • pode representar a prática de crime previsto no Código Penal, além de configurar possível improbidade administrativa.
  • exige a ocorrência de prejuízo ao erário para ser considerada ato de improbidade administrativa.
  • é fato típico, desde que demonstrada a negligência da autoridade que a prestou.
  • caracteriza crime previsto na Lei Geral de Licitações (Lei Federal no8.666/93).
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