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#2452893

Constitui crime de “Lavagem” ou Ocultação de Bens e Valores o fato de alguém ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Esse delito

  • pode ser reconhecido com indícios suficientes da existência do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.
  • depende do prévio julgamento do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.
  • só é punível se houver consumação, não se admitindo a forma tentada.
  • não é punível se desconhecido o autor do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.
  • só depende do prévio julgamento do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, se cometido fora do país.
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