A a edição do referido diploma legal implicou recrudescimento do tratamento penal dispensado aos delitos relacionados à posse e ao porte ilegais de armas de fogo;
B o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido poderá ser, em algumas circunstâncias, afiançável;
C o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é insuscetível de liberdade provisória;
D a circunstância de o agente portar arma de fogo de uso permitido com numeração raspada qualifica o delito;
E possuir o agente condenação anterior por crime contra a pessoa ou por tráfico ilícito de entorpecentes qualifica o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.