Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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A Prefeitura Ministro Andreazza conta com a colaboração
dos Agentes de Portaria. Estes profissionais têm como
responsabilidades: informar ao público sobre os serviços
prestados no órgão em que trabalha; recepcionar
visitantes; fiscalizar a entrada e a saída de pessoas na
localidade de trabalho, além de outras atividades.
Considerando esse perfil profissional, responda à questão que se segue.
O Código Penal (Decreto Lei nº 2848/1940) no seu Art. 154
trata de revelação de alguém, sem justa causa, segredo,
de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício
ou profissão, e esta revelação possa produzir dano a
outros, pode ser, nesse caso aplicada penalidade de:
