A quem venha a violar sinal empregado, por determinação legal, para identificar qualquer objeto.
B quem venha a inutilizar selo alfandegário, por ordem de funcionário público, para cerrar qualquer objeto.
C quem venha a conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público.
D quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação.