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Conceito e características

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#1708205
Direito Penal: Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Conceito e características
2023 CESPE / CEBRASPE DPE-RO
Defensor Público Substituto

As penas restritivas de direitos têm como característica a 

  • irreversibilidade.
  • heteronomia.
  • universalidade.
  • cumulatividade.
  • subsidiariedade.
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