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Causas de extinção da punibilidade

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#3638265
Direito Penal: Causas de extinção da punibilidade
2025 FUNDATEC DPE-SC
Analista Jurídico

No dia 10 de janeiro de 2019, às 7h da manhã, na rua Topázio nº 001, João, com 20 anos à época do fato, transportava e trazia consigo 350 pedras de crack, substância entorpecente e em desacordo com a legislação, para fins de comércio. Após denúncia do Ministério Público, que foi recebida em 13 de janeiro de 2022, o feito foi regularmente instruído, tendo João sido condenado pelo delito de tráfico de drogas a uma pena de 01 ano e 11 meses de reclusão, em regime aberto. A sentença foi publicada em 15 de janeiro de 2025. O Ministério Público não recorreu, tendo a sentença transitado em julgado para a acusação. Com base na situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.

  • A pretensão punitiva estatal encontra-se fulminada pela prescrição, uma vez que transcorridos mais de dois anos entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia.
  • A pretensão punitiva estatal não se encontra atingida pela prescrição no caso.
  • A pretensão punitiva estatal encontra-se fulminada pela prescrição, uma vez que transcorridos mais de dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória.
  • A pretensão punitiva estatal encontra-se fulminada pela prescrição, uma vez que transcorridos mais de seis anos entre a data do fato e a data da publicação da sentença condenatória.
  • O recebimento da denúncia interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em prescrição da pretensão punitiva no caso, uma vez que a pena máxima do delito, fixada em 15 anos, prevê prazo prescricional abstrato de 30 anos.
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