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#1723259

Prevê o Código Penal: 

  • Quanto ao termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
  • Que a punibilidade não se extingue pela retratação do agente em nenhum caso;
  • O curso da prescrição não é prejudicado enquanto não se resolver, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;
  • O juízo sobre a denúncia ou queixa interrompe a prescrição se for por sua rejeição;
  • Todas as assertivas anteriores estão corretas.
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