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Anulada / Desatualizada
#2412208

Nas hipóteses abaixo, só NÃO deve ser considerada como causa de extinção da punibilidade:

  • Nos crimes contra os costumes, o casamento da vítima com o réu.
  • Nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento do tributo e acessórios antes do recebimento da denúncia.
  • A renúncia ao direito de queixa ou representação.
  • A graça.
  • O indulto
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