A O rol do art. 107 do CP, que trata das causas de extinção da punibilidade no ordenamento jurídico brasileiro, segundo entendimento doutrinário majoritário, é taxativo.
B O perdão judicial é circunstância de caráter objetivo, de forma que, concedido em relação a um agente, deve ser estendido para os demais participantes do crime.
C A prescrição, nos casos de falta disciplinar de natureza grave, ocorre em dois anos, contados entre o cometimento da falta e a decisão judicial homologatória do processo disciplinar.
D A doutrina faz distinção entre anistia imprópria, concedida anteriormente à sentença penal condenatória, e própria, concedida após a sentença condenatória transitada em julgado.
E A concessão do benefício do indulto é uma faculdade atribuída ao presidente da República, não sendo admissível a imposição de condições para o aperfeiçoamento do benefício.