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#3664167

À luz do art. 15 do Código Penal (desistência voluntária e arrependimento eficaz), assinale a alternativa correta quanto aos efeitos na responsabilização penal.

  • O agente que desiste voluntariamente ou impede o resultado fica isento de qualquer responsabilização penal, ainda que tenha praticado atos típicos anteriores.
  • Incidindo o art. 15 do CP, o agente não responde pelo crime inicialmente visado na forma tentada ou consumada, mas pode responder por crimes autônomos já consumados decorrentes dos atos praticados.
  • O art. 15 do CP mantém a punição pela tentativa do crime inicialmente visado, mas afasta a punição por eventuais crimes anteriores.
  • No arrependimento eficaz, como a execução já se exauriu, o agente responde necessariamente pelo crime inicialmente visado na forma tentada.
  • A expressão “só responde pelos atos já praticados” autoriza punir o agente por quaisquer atos preparatórios, ainda que não constituam tipo penal autônomo.
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