Para a incidência do arrependimento posterior (art. 16 do CP), basta que o agente restitua parcialmente a coisa ou repare parte do dano, ainda que o faça após o recebimento da denúncia, pois o instituto visa estimular a recomposição patrimonial em qualquer fase do processo.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
